Pelo presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CADASTRO E USO DE DADOS BIOMÉTRICOS (“TERMO”), VOCÊ dá-se por CIENTE e AUTORIZA a FUTEBOLCARD SISTEMAS LTDA. (CNPJ nº 01.329.666/0001-50) (“FUTEBOLCARD”), empresa responsável pela venda de ingressos e controle de acesso a eventos esportivos, a proceder com o tratamento, inclusive para fins de coleta, cadastro e utilização, dos dados cadastrais, dados biométricos faciais e/ou outra forma de expressão que possa ser capturada.
I. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados pessoais coletados serão utilizados para cadastro, compra de ingressos, gestão de acesso a eventos e eventual filiação a planos de torcedores. Os dados biométricos serão tratados exclusivamente para viabilizar o acesso aos estádios, em conformidade com a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), a qual estabelece, nos artigos 148 e 158, inciso XII, a exigência de que o controle e a fiscalização do acesso do público a arenas esportivas incluam o monitoramento por imagem nas catracas e identificação biométrica dos espectadores.
II. Coleta e Validação Biométrica
A utilização/captura dos seus dados biométricos poderá ser feita por intermédio dos equipamentos eletrônicos e demais meios tecnológicos da FUTEBOLCARD, tais como aplicativos e softwares com utilizações próprias para este fim, podendo, inclusive, empregar métodos de tomada de decisão automatizada para validar a sua biometria facial.
VOCÊ reconhece e fica CIENTE que:
- Qualquer modificação fisiológica, de natureza permanente ou temporária, que dificulte ou impossibilite a leitura dos dados biométricos, deverá ser imediatamente comunicada à FUTEBOLCARD.
- O fato de VOCÊ ter fornecido dados biométricos no momento do cadastro não inibe ou impede que a FUTEBOLCARD venha a requerer nova coleta e identificação, visando a complementação e/ou a comprovação das informações cadastrais fornecidas.
III. Armazenamento e Compartilhamento dos Dados
Os seus dados passam a integrar o banco de dados da FUTEBOLCARD e do time que está recepcionando o evento esportivo e poderão ser compartilhados com terceiros, inclusive empresas terceiras, independente do consentimento, para:
- Atender determinações legais e regulatórias;
- Coibir atos criminosos de racismo e impedir o acesso por parte de torcedores que possuam algum tipo de restrição judicial ou mandados em aberto;
- Viabilizar o funcionamento e a segurança da plataforma na qual os dados são tratados.
Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da última interação do usuário com a plataforma, ressalvando que estes serão mantidos pelos prazos que forem necessários para cumprir a legislação.
IV. Dados de Menores de Idade
Adicionalmente, VOCÊ reconhece e fica CIENTE que: caso sua conta tenha vinculado um menor de 18 anos, VOCÊ, na qualidade de titular da conta e responsável legal, concede autorização expressa para o tratamento e utilização dos dados biométricos desse menor, exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo, sempre em conformidade com a legislação aplicável.
V. Exercício de Direitos
Por fim, para o exercício dos seus direitos e acesso a mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, VOCÊ poderá entrar em contato através dos canais indicados na Política de Privacidade.
Este Termo deve ser lido em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, disponíveis em nosso website. A não aceitação deste Termo implicará na impossibilidade de acesso ao recinto esportivo.
Florianópolis, 25 de julho de 2025.